Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Renúncia ao prazo prescricional. Reconhecimento administrativo. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - A solução adotada pela Corte regional está de acordo com o entendimento do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, consoante o CCB/2002, CCB, art. 191. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/5/2019. ... (Continua)