Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. ISS. Serviços notariais. Intempestividade. Corpus Christi. Feriado local. Não comprovação com a interposição do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade e pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1006, § 6º. ... (Continua)