Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo 2005.51.01.016159-0. Demarcação do efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a vantagem pecuniária especial prevista na Lei 11.134/2005. Ato de afetação pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Tema 1.056/STJ. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da união não conhecido.

1 - Esta Corte pacificou a orientação de que não é admissível a interposição de Agravo Interno em face da decisão que determina o sobrestamento de Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 10, o que, entretanto, não é o caso dos autos. ... (Continua)