Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta de fraude à execução.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)