Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contratação de artista para promoção de show. Ausência de licitação. A corte local afirmou, expressamente, ausência de dolo na conduta do agente. Entendimento diverso que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... (Continua)