Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Vigência do concurso. Inexistência do direito líquido e certo à nomeação. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à nomeação da requerente para o cargo no qual foi aprovada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)