Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em defesa da ordem econômica. Comércio varejista de derivados de combustíveis. Formação de cartel. Alegação de omissões no acórdão embargado referente às matérias de mérito do apelo raro. Recurso especial que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Impossibilidade de a não apreciação das matérias meritórias veiculadas no apelo raro serem consideradas omissão, a teor do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Ausência de omissão que implica rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Não se considera omissão a ausência de apreciação das argumentações de mérito do Recurso Especial, quando este sequer chegou a ser conhecido, como no presente caso, ante a manutenção da decisão monocrática do Relator que não conheceu do Apelo Raro. ... (Continua)