Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ava-gatt. Método de valoração. Valor da transação. Súmula 7/STJ. Empresas vinculadas. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, fundada nas provas contidas nos autos produzidas em laudo pericial e parecer técnico, concluiu que a recorrente contrariou as disposições constantes no AVA-GATT, tendo em vista a diferença de preço aliada à vinculação entre as partes. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)