Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de coisas. Indenização pelo extravio. Valor integral do dano material. Apresentação de declaração especial dos bens objeto do contrato de transporte. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal).

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar. Precedentes. ... (Continua)