Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissão. Calculo. Lesão. Ausência de prequestionamento. Distrato. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)