Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Transporte de mercadoria. Irregularidade da documentação. Produtos apreendidos. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Exame de liminar. Inviabilidade via recurso especial.

1 - Como tido anteriormente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, I, pois o Tribunal de origem fundamentadamente reiterou a liminar concedida aplicando a Súmula 323/STF e a jurisprudência correlata (fls. 40-41, e/STJ). ... (Continua)