Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de bem imóvel. 1 - Ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Continência. Caracterização. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual manteve a sentença que extinguiu o processo em razão da existência de continência entre as ações revisional e declaratória de nulidade de atos de expropriação. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de continência entre as ações, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)