Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedade entre os cônjuges. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Os débitos oriundos de dívidas condominiais, possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório. Precedentes. ... (Continua)