Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamento de índole constitucional. Princípio da autonomia política dos estados federados. Impossibilidade de análise em recurso especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - A Corte Regional solveu a lide à luz de fundamento de índole eminentemente constitucional, sobretudo no princípio da autonomia política dos Estados federados para a concessão de incentivos fiscais. Desta forma, incide no presente caso a massificada jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o Apelo Especial interposto contra acórdão que apreciou a causa mediante a interpretação constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/9/2019. ... (Continua)