Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial (loas). Ausência SOS requisitos necessários para o deferimento do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte a quo ao exame do laudo socioeconômico e dos demais elementos probatórios colacionados aos autos, consignou que «estão descaracterizadas as condições de hipossuficiência financeira da recorrente, bem assim de incapacidade laborativa para auferir rendimentos para seu próprio sustento alegadas pela parte demandante» (fl. 122). Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)