Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0692.7835

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECAD. Evento pontual religioso. Número limitado de participantes. Cobrança. Exceção. Lei 9.610/1998, art. 46. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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