Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada na Lei 8.212/1991, art. 32, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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