Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0735.7966

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Apólice vencida. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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