Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prescrição. Incapazes. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Não ocorrência

1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da inaplicabilidade da prescrição aos absolutamente incapazes, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)