Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato para cargo de professor da educação básica. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito à nomeação da requerente ao cargo para o qual foi aprovada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)