Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Prejuízos em atividade pesqueira. Pesca de arrasto. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando à condenação do réu pelos danos supostamente causados ao meio ambiente. ... (Continua)