Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Reserva extrativista chico mendes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)