Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública. Concessão de aposentadoria especial. Exposição à atividade insalubre. Vedação ao reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, autarquia pública, objetivando a concessão do benefício da aposentadoria especial e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento (30/1/2012). No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)