Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Perda de objeto. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Destituição do síndico. Massa falida. Legitimidade. Decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desídia. Configuração. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)