Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora no julgamento da apelação. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... (Continua)