Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Acusado que permaneceu em local incerto e não sabido por 10 anos. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)