Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 26. Tema não objeto de embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)