Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I - Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. II. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Precedentes: AGint no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell marques, DJe 28/5/2019; agrg no REsp. 1.106.966, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23/6/2016. III - Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, com efeito infringente, para o fim de dar provimento ao seu recurso especial.

1 - Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto, são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da disputa se acham à disposição no processo. ... (Continua)