Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Ação civil pública. Interesses difusos e individuais homogêneos. Deslizamento. Obra realizada em imóvel de propriedade dos réus. Inversão do ônus da prova. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Decisão liminar. Natureza precária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Município de Concórdia e outros objetivando responsabilização acerca dos deslizamentos ocorridos em 2017, supostamente provocados por irregularidades existentes em obra realizada no imóvel de propriedade dos réus pessoas físicas. ... (Continua)