Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8061.0928.8199

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assembleia condominial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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