Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Clausulas restritivas. Registro. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

1 -A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. Além disso, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. ... (Continua)