Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Generalidade da denúncia. Matéria não deduzida nas razões do recurso especial. Análise do recurso especial nos termos da devolutividade. Revisão do mérito. Impossibilidade. Análise de divergência jurisprudencial. Recurso especial não conhecido pela alínea «a». Súmula 7/STJ. Prejudicado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)