Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade por violação de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. FGTS. Termo inicial do pagamento. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da prescrição. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A nulidade do contrato temporário foi declarada pelo Tribunal de origem após ressaltar violação de disposições normativas previstas na Lei 10.254/1990. Por essa razão, houve o reconhecimento de direito ao pagamento de FGTS aos servidores a partir do momento em que a contratação se tornou indevida. ... (Continua)