Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Implantação de piso salarial dos professores. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação cobrança contra município, objetivando a implantação do piso salarial nacional dos professores, bem como o pagamento de diferenças inadimplidas. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir da condenação determinadas vantagens sobre o valor do piso nacional do magistério. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)