Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Fumaça do bom direito. Perigo de dano. Presença. Repercussão geral. Supremo Tribunal Federal. Ordem de sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário. ... (Continua)