Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crime militar. Corrupção ativa. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... ()
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