Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Fase de pronúncia. Animus necandi. Existência de indícios. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatório, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)