Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Não aplicação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que a ré se dedicava à atividade criminosa, com vistas à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)