Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Imissão de posse. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Usucapião. Requisitos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Recurso não provido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)