Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Circunstâncias excepcionalíssimas. Ordem denegada. Liminar cassada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)