Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Risco de reiteração delitiva. Não demonstração. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)