Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CP, art. 129, § 2º, IV, c/c § 10. Deformidade permanente. Lesão corporal de natureza grave. Conclusão do laudo pericial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)