Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Invocação de dispositivos legais cujo conteúdo não foi objeto de análise, pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Limites fixados no título executivo e correção dos cálculos elaborados na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)