Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concessão de trecho rodoviário. Desatendimento ao edital. Questão eliminatória. Ausência de direito à contratação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - A despeito de, em momento anterior, a Administração ter declarado vencedora do certame licitatório em tela a proposta formulada pela parte ora agravante, não há de ser considerada abusiva a convocação desta última para, antes da formalização do contrato, comprovar que as condições de prestação do serviço apresentadas na proposta se mantiveram, por se tratar de exigência prevista no edital, ao qual tanto a Administração quanto os licitantes se encontram vinculados, na forma do art. 3º, caput, e 41 da Lei 8.666/1993. ... (Continua)