Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» e estabeleceu, ao modular os efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19/12/2018 (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgados em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)