Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública e da ordem econômica. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas alternativas. Evidência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)