Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Pretensão de atribuir efeito suspensivo à ação de execução promovida na origem. Reconhecimento, na decisão agravada, de que os recursos especiais indicados não foram admitidos pela corte estadual, com base no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, tendo a parte contraposto agravo interno no tribunal local, e não agravo do CPC/2015, art. 1.042 perante esta corte superior. Erro grosseiro. Reconhecimento. Não preenchimento, em tese, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação. Pedido indeferido. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Verificação. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)