Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base nos documentos apresentados pelas partes, concluiu pela anterioridade de registro dos atos constitutivos da recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)