Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Vegetação de restinga. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, Lei 9.784/1999, art. 3º, II, III e IV, e Lei 9.784/1999, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Renata Costa Klien e outros objetivando a responsabilização das partes requeridas pelos danos ambientais causados pelo avanço de propriedade sobre a praia e a vegetação de restinga para além da linha preamar média. ... (Continua)