Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desconto indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão. Último desconto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)